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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2014 - 14:15
Ausência de acusado em interrogatório judicial não legitima prisão cautelar
Ministro Celso de Mello enfatizou que, tratando-se de interrogatório judicial, o não comparecimento do réu não constitui fundamento suficiente para legitimar a decretação da prisão cautelar do acusado, pois este sequer está obrigado a responder às perguntas formuladas pelo magistrado
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2017 - 12:42
Aprovadas medidas protetivas de urgência para vítimas de violência doméstica
Proposta segue para sanção presidencial.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 15:50
Mulher que foi atingida por tiro disparado por segurança deve ser indenizada por dano moral
Será indenizada moralmente em R$ 15 mil reais a mulher que teve o tornozelo esquerdo atingido por uma bala, disparada pelo segurança dentro de um vagão
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 16:08
Verba alimentícia deve ser priorizada a crédito tributário
Corte Especial do TRF4 julgou inconstitucional artigo do CTN que exclui verba alimentícia, mas protege crédito trabalhista.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2014 - 13:30
Guarda compartilhada poderá ser obrigatória em caso de desacordo dos pais
Em caso de desacordo entre mãe e pai quanto à guarda do filho, se os dois estiverem aptos para exercer o poder familiar, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada. A única exceção será quando um dos genitores declarar ao juiz que não deseja a guarda do filho
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2013 - 14:00
Senado aprova lei anticorrupção para empresas
Projeto permite a punição de empresas que pratiquem ações como oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitações e financiar atos ilícitos
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Doutrina » Tributário Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 11:13
Redução de prazo para lançamento de tributos é necessário e urgente
Realização de audiência pública pela Comissão de Finanças e Tributação para discutir o Projeto de Lei Complementar 129/07.
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2009 - 19:19
Aprovada obrigatoriedade do teste de audição em bebês
Proposta será agora votada no Plenário
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2009 - 19:25
Projeto que pune discriminação contra homossexuais, idosos e deficientes passa na CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta terça-feira (10), projeto de lei que torna crime a discriminação contra idosos, deficientes e homossexuais.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 09:57
Reforma eleitoral: acordo deve encerrar impasse sobre nova eleição em caso de cassação de mandato
Nova emenda ao projeto de reforma eleitoral institui eleição direta sempre que for determinada a perda de mandato de ocupantes de um desses três cargos majoritários, incluindo os vices.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 10:16
Magistrados e membros do MP devem perder direito à prisão especial
A matéria agora será examinada pelo Plenário.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 15:13
Aprovado na CCJ projeto que obriga testemunhas a serem ouvidas em salas separadas
Nos processos criminais, as testemunhas de acusação e de defesa serão obrigadas a prestar os seus depoimentos em salas distintas, nos mesmos moldes do que já ocorre nos processos de competência do Tribunal do Júri.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2008 - 10:04
LDO chega ao Congresso com salário mínimo de R$ 453,67 para 2009.
A mesa do Congresso recebeu na noite desta terça-feira (15) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2009, cumprindo assim o prazo constitucional de 15 de abril para a entrega da proposta que baliza o orçamento do próximo ano.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2007 - 10:09
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2006 - 11:49
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2005 - 12:21
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2005 - 10:08
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2004 - 11:00
Lei de Falências vai ao Plenário
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem o relatório do senador Fernando Bezerra (PTB-RN) favorável ao projeto de lei da Câmara que institui a nova Lei de Falências.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2015 - 17:19
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve decidir sobre fim da reeleição para presidente da República
O texto da proposta de emenda à Constituição (PEC 113/2015) já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Os integrantes da CCJ ainda não chegaram a um entendimento sobre o fim da reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2013 - 14:15
Comissões do Senado aprovaram 95 matérias em março
Foram realizadas, ainda, 37 reuniões, 18 audiências públicas e a votação de 96 requerimentos